Ingresso de empregados públicos no regime previdenciário de servidores estaduais O Governo do Estado de Mato Grosso ingressou com ADI contra a Emenda Constitucional que alterou a Constituição Estadual permitindo que empregados públicos com mais de cinco anos de vínculo ingressem no regime público, assegurando a aposentadoria pelo valor integral da remuneração percebida. O governo […]
Em poucas palavras 187 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Difal: Lei Complementar nº 190/92 sob julgamento no STF O STF está julgando quanto ao prazo de vigência da LC nº 190/2021 que determinou o pagamento da Difal ao Estado de destino. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, considerou inconstitucional o […]
Para financiar programas de inclusão social (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, Minha Casa, Minha Vida) o Ministro da Economia rompeu a sua linha de atuação liberal e apresentou um projeto de reformulação do Imposto de Renda complexo e muito confuso, misturando as poucas bondades a inúmeras maldades introduzidas com requintes de crueldade. A guinada do Ministro […]
O governo do Presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 2337/2021 modificando a legislação do imposto de renda, que provoca um fantástico aumento de arrecadação, na contramão da conjuntura econômica caracterizada pela fragilidade das fontes produtoras e com 14,4 milhões de desempregados. Na Câmara dos Deputados já foi designado como […]
