Tag: Juros moratórios

Kiyoshi Harada Por que as entidades que divulgam a jurisprudência não apontam o número do processo a que se refere? Difícil de entender a razão da omissão, talvez proposital, do número do processo na divulgação da jurisprudência feitas por instituições especializadas, notadamente por meio de sites jurídicos. A coisa mais importante na divulgação da jurisprudência […]

Interpretação da decisão plenária do STF que excluiu a incidência de IR sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos ou funções. O Plenário do STF na sessão virtual de 5-3-2021 a 12-3-2021, apreciando o Tema 808 da Repercussão Geral, proferiu a seguinte decisão proclamando a não […]