Tag: lançamento

Em poucas palavras 142

Em poucas palavras 142 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Confaz firma prolixo Convênio ICMS nº 236/2022 Foi firmado o Convênio ICMS nº 236/2022 para regulamentar a Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, que dispõe sobre tributação da Difal nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor […]

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Lançamento do IPTU em loteamento sob execução*

Interessante questão foi submetida a nossa apreciação por um consulente, proprietário de um loteamento sob execução. O consulente esclarece que o loteamento ainda não se encontra totalmente executado. Uma parte já está concluída com a entrega à Prefeitura local de todos os equipamentos urbanos exigidos pela legislação pertinente, estando os lotes integrados à estrutura urbana […]

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Lançamento como marco divisor da decadência de prescrição tributária

O lançamento tributário, enquanto procedimento administrativo, é a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, como se depreende do art. 142 do CTN. Pode acontecer essa constituição em um dia ou prolongar-se […]

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Em poucas palavras 74

Em poucas palavras 74 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Integrantes do STF e juramento pro forma O pressuposto básico de aspirante ao cargo de Ministro da Corte Suprema é o de conhecer em profundidade a Constituição Federal. Para aferir esses conhecimentos há a sabatina perante o Senado Federal que, […]

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