A jurisprudência, quando nasce equivocada, é sempre de difícil reversão, como aconteceu com a restituição do ICMS pago a maior na operação de substituição tributária em que o STF levou 14 anos para alterá-la, mantendo a confusão entre a definitividade da substituição tributária, com a definitividade do fato gerador presumido que são coisas completamente distintas. […]
Processo administrativo tributário, não raras vezes, confundido com o procedimento administrativo do lançamento, é meio de solução da lide que se instaura com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária do lançamento efetuado pelo órgão de fiscalização, para efetuar o pagamento do crédito tributário constituído ou apresentar impugnação ou recurso no prazo legal. Realizado […]
Constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com inalterabilidade do crédito tributário. À luz do direito positivo a controvertida matéria decadência/prescrição tributária pode ser aclarada em poucas palavras. No direito tributário, ambos os institutos jurídicos extinguem o crédito tributário (art. 156, V do CTN). O lançamento notificado ao contribuinte constitui definitivamente o crédito […]
Sabe-se que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (§ 1º do art. 113 do CTN), isto é, com a subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista. Em outras palavras, não há incidência de norma legal sem o suporte fático que…
