O complexo projeto de lei de unificação do PIS-COFINS O Projeto de Lei nº 3887/20, originário do Executivo, que unifica a legislação do PIS-PASEP/COFINS é um dos mais complexos dos últimos tempos. Contém 131 artigos sem, contudo, conseguir sequer definir com suas palavras o fato gerador da nova contribuição unificada – CBS – tomando de […]
Entender as decisões da Suprema Corte está ficando cada vez mais difícil As decisões proferidas pelo STF ultimamente estão ficando tão confusas quanto a legislação tributária vigente. Refiro-me à legislação do PIS/COFINS que só de alíquotas promove uma variação que vai de 0%, 1,5%, 3,75%, 4,21%, 5,08%, 10,2%, 17,5% e 23,44%, conforme setores da atividade […]
A operação lava jato, sem dúvida alguma, tem sido desde o início de sua deflagração a mais importante ação da polícia federal que vem prestando inestimáveis serviços à nação em termos de repressão ao crime organizado pelos colarinhos brancos, envolvendo particulares e agentes públicos, às vezes, situados nos mais altos escalões da República. Ela vem […]
