Julgamento da Difal (LC nº 190/22) volta à estaca zero
Nenhuma lei que se limita a reger relações entre os Estados de origem e de destino suscitou tantas controvérsias na seara do direito tributário como essa LC nº 190/2022, que se limitou a definir a Difal ao Estado de destino. Isso revela a necessidade de bem distinguir as relações do direito tributário que se desenvolve […]
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