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O que está por trás do orçamento secreto

A mídia vem divulgando com insistência o chamado orçamento secreto. O que é isso? É um orçamento paralelo? O chamado “orçamento secreto” outra coisa não é senão parte das verbas do orçamento anual que são executadas a partir das indicações de deputados e senadores. Essas indicações são feitas por meio de ofícios que não são […]

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Em poucas palavras – exame de três leis

Em poucas palavras Lei nº 13.804/19 Kiyoshi Harada, Jurista e Professor   Foi publicada a Lei nº 13.804, de 10 de janeiro 2019, que acrescenta o art. 278-A ao Código Penal, destinado às medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Dispõe o citado dispositivo:   “Art. 278-A. […]

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Congelamento das despesas públicas por vinte anos

O título, por si só, já soa estranho, pois congelar a despesa pública por duas décadas não é razoável, nem é possível. A população cresce e as necessidades públicas a serem satisfeitas pelo regime da despesa pública cresce, no mínimo, na mesma proporção. O certo é que o crescimento das necessidades públicas supera em muito […]

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Estranho discurso em torno da DRU

Para quem conhece noções elementares de direito financeiro, mais precisamente do direito orçamentário, é difícil de compreender as manifestações favoráveis dos políticos em geral, com o apoio até de economistas e da mídia, em torno da Desvinculação de Receitas da União, conhecida pela sigla DRU. Na verdade, a DRU é um funesto instrumento de mexer, […]

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