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Em poucas palavras – exame de três leis

Em poucas palavras Lei nº 13.804/19 Kiyoshi Harada, Jurista e Professor   Foi publicada a Lei nº 13.804, de 10 de janeiro 2019, que acrescenta o art. 278-A ao Código Penal, destinado às medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Dispõe o citado dispositivo:   “Art. 278-A. […]

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