Tag: lei complementar

“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 825 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso. Na sequência, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em […]

A recente Lei Complementar nº 192/2022 veio prescrever que o Estados, por meio do CONFAZ, fixassem a alíquota uniforme do ICMS incidente sobre os combustíveis. Pois bem, os Estados celebraram o Convênio ICMS nº 16/2022 pelo qual restaram fixadas as alíquotas uniformes ad rem para a gasolina e para o óleo diesel. Para a gasolina […]

Dispõe o art. 155, § 1º da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e o Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos […] § 1º O imposto previsto no inciso I: […] III – terá a competência para a sua instituição regulada por lei complementar: […]

Como se sabe, o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional que se compõe de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados que representa o povo, e o Senado Federal que representa dos estados e o Distrito Federal. Normalmente a Câmara Federal funciona como órgão de origem na elaboração de projetos legislativos, atuando o Senado […]