Tag: lei complementar

O Congresso Nacional da atualidade

Como se sabe, o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional que se compõe de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados que representa o povo, e o Senado Federal que representa dos estados e o Distrito Federal. Normalmente a Câmara Federal funciona como órgão de origem na elaboração de projetos legislativos, atuando o Senado […]

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Funções das normas gerais no direito tributário

Artigo de dr. Kiyoshi Harada “Funções das normas gerais no direito tributário” Dispõe o art. 146 da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar:         I –  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;         II –  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;         III –  estabelecer normas gerais […]

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