Em poucas palavras 308
Alcance e conteúdo da imunidade parlamentar Diz o art. 53 do CF: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade não é absoluta, comportando exceções nas hipóteses de crimes contra a honra – injúria, difamação […]
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