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Litigância predatória Esse tipo de lide tem assustado o judiciário no Estado de São Paulo. A litigância predatória tem gerado em média 337 mil processos por ano. Por cautela, os juízes têm determinado a intimação pessoal do autor da ação para que informe ao oficial de justiça se tem conhecimento da ação ajuizada. Às vezes, […]

Casais homoafetivos podem adotar crianças de qualquer idade O Min. Villas Bôas Cueva, do STJ, afastou o limite de idade em adoção de criança por casais homoafetivos. O órgão ministerial pretendia aplicar a regra que exigia a idade mínima de 12 anos para o adotando em caso de adoção por casal homoafetivo. A pretensão do […]