Fato gerador do ISS
Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas. senão confusões.
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Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas. senão confusões.
Em matéria de ISS dúvidas e incertezas parecem ser intermináveis. Quando se pacifica um tema, logo em seguida surge nova discussão sobre o mesmo tema, porém, sob outro aspecto.
O nobre Senador Romero Jucá apresentou o PLC nº 386/12 que introduz importantes alterações na LC nº 116/03, lei de regência nacional do ISS.