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Subsiste o princípio da anualidade tributária?

Dispunha o § 34, do art. 141 da Constituição Federal de 1946: “Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”. O preceito constitucional supratranscrito ficou conhecido na doutrina como […]

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Em poucas palavras – exame de três leis

Em poucas palavras Lei nº 13.804/19 Kiyoshi Harada, Jurista e Professor   Foi publicada a Lei nº 13.804, de 10 de janeiro 2019, que acrescenta o art. 278-A ao Código Penal, destinado às medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Dispõe o citado dispositivo:   “Art. 278-A. […]

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Congelamento das despesas públicas por vinte anos

O título, por si só, já soa estranho, pois congelar a despesa pública por duas décadas não é razoável, nem é possível. A população cresce e as necessidades públicas a serem satisfeitas pelo regime da despesa pública cresce, no mínimo, na mesma proporção. O certo é que o crescimento das necessidades públicas supera em muito […]

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