Desapropriação da Refinaria de Manguinhos (Comentários da decisão monocrática do STF)
O governo do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 43.892/12 declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o prédio situado na Av. Brasil, nº 3.141, onde está instalada a Refinaria…
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