PL nº 1.702/2023 reconhece as guardas municipais como órgão integrantes de segurança pública Não se sabe quem é o autor dessa infeliz propositura legislativa, atentatória ao art. 144 da CF que enumera taxativamente os órgãos que integram a segurança pública do Estado, especificando as atribuições de cada órgão. E a guarda municipal não consta desse […]
Ainda em discussão o marco temporal Pelo texto constitucional e legal os indígenas têm direito às terras que ocupavam em 5-8-1988, data da promulgação da CF. O STF e o Executivo divergem dessa tese. O Presidente Lula vetou a lei do marco temporal, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em dezembro de 2023. Essa […]
STF julgará quanto à obrigatoriedade de carrinhos de compra para transporte de crianças com deficiência O TJSP manteve a validade da Lei nº 16.674/2018 do Estado de São Paulo que obriga os hipermercados e supermercados a procederem à adaptação de 5% dos carrinhos de compra às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Argumentou-se no STF […]
Continua o embate entre a Justiça do Trabalho e o STF As instâncias ordinárias da Justiça do trabalho havia reconhecido o vínculo trabalhista entre a jornalista Rachel Sheherazade e o SBT. Os autos foram remetidos ao TST estando pendente o julgamento do agravo de instrumento. Entretanto, o SBT ingressou com reclamação no STF por desobedecer […]
