Inconsistência no reconhecimento fotográfico acarreta absolvição do acusado por roubo e estupro Em decorrência de sérias inconsistências fotográficas e interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito a sexta Turma do STJ absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Trata-se de um caso de dois […]
Para simplesmente alterar a base de cálculo dos preços de transferência para efeito de IRPJ e da CSLL o prolixo legislador inseriu nada menos que 48 preceitos normativos aumentando a confusa e caótica legislação tributária, responsável maior pela elevada carga burocrática que muito encarece a atuação do empresariado nacional. Espantosamente as novas regras somente entram […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Peculiar sessão legislativa de São Paulo A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é o único Parlamento Estadual a manter o início da sessão legislativa em 15 de março de cada ano. Quando inseriu na Constituição Estadual a referida data vigorava a posse de governadores em 15 de […]
A medida provisória constou do anteprojeto de reforma constitucional que se converteu na Constituição de 1988, porque o sistema de governo idealizado pelos seus autores era o sistema parlamentarista. Mas, durante a discussão do projeto pela Assembleia Nacional Constituinte Derivada houve forte oposição ao sistema parlamentar de governo e acabou emplacando o sistema presidencialista esquecendo-se, […]
