Verba honorária contra Fazenda No recurso extraordinário interposto pela Fazenda Federal contra verba honorária arbitrada de acordo com o § 3º, do art. 85 do CPC/2015, a PGR requereu reconhecimento de repercussão geral (RE nº 1.412.069). É estranho que essa questão tenha sido levada do STF, pois não há matéria constitucional a ser analisada. O […]
Está em discussão na Câmara dos Deputados a Medida Provisória que reorganiza os Ministérios que foram ampliados para 37. Se não for aprovada até o dia 1º de junho ela caducará, e tudo voltará à estaca zero, continuando com apenas 23 ministérios existentes no governo anterior. Na Câmara dos Deputados, essa Medida Provisória sofreu várias […]
Em poucas palavras 161 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. A primeira Seção do STJ decide o óbvio A primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que o imposto de renda e a contribuição previdenciária retidas na fonte pelo empregador integram a contribuição previdenciária patronal. Difícil de entender o […]
Muito já escrevemos sobre o problemático orçamento anual de 2021 contendo R$ 33,5 bilhões em verbas de investimentos resultantes de emendas parlamentares, computadas aquelas feitas individualmente por parlamentares e aquelas apresentadas pelas bancadas parlamentares dos Estados e do Distrito Federal. Praticamente atingiu o limite máximo previstos nos §§ 9º e 11, do art. 166 da […]
