STF modula os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021*
O Plenário do STF, por maioria de seis votos a cinco, modulou os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021, invalidando o dispositivo de Lei Complementar nº 87/96, que previa a incidência do ICMS na transferência interestadual de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Isso aconteceu no bojo dos embargos declaratórios. Nas palavras […]
Ler mais