Tag: modulacao de efeitos

A PEC nº 75/2015 já aprovada em 2º turno perante a Câmara dos Deputados seguiu para o Senado Federal para sua apreciação final. Não se trata de nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa. A PEC sob análise, na verdade, constitucionaliza a modulação de efeitos da decisão do STF […]

Os precatórios já se tornaram sinônimo de palavrão. Remeter o credor ao sistema de pagamentos por precatórios é o mesmo que mandar esse credor reclamar ao papa.

A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada.