Tag: moratória

Pela vez primeira, desde a promulgação da Constituição de 1988, a União violou, dentre outros, o princípio da coisa julgada e afrontou o direito de propriedade dos legítimos titulares de créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado. Estados e Municípios vinham caloteando os seus precatórios desde a primeira moratória decretada pelo art. 33 […]

Poucos têm a exata noção da gritante imoralidade da chamada PEC dos Precatórios, a PEC nº 23/2021, e da inusitada desfaçatez do governo e do Congresso Nacional. Aparentemente, essa PEC visa possibilitar o pagamento R$ 400,00 a título de Auxílio Brasil (Bolsa Família) para cerca de 20 milhões de pessoas pobres, o que daria uma […]