Boletim Informativo nº 8
O Boletim Informativo nº 8 traz dois assuntos nesta semana. LGPD entrou em vigor no dia 27-8-2020 A Medida Provisória nº 959/20 previa em seu art. 4º a vigência desse instrumento normativo a partir do dia 31 de dezembro de 2020. Antes dessa data havia sido fixada a vigência para maio de 2021. O Senado […]
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