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Kiyoshi Harada Diferenças do Plano Collor I O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, reafirmando a Constitucionalidade do referido plano e condicionando as diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Collor I à adesão a um acordo homologado pela Corte Maior. A decisão ocorreu no bojo de Recurso Extraordinário sob a égide de repercussão geral […]

Ainda em discussão o marco temporal Pelo texto constitucional e legal os indígenas têm direito às terras que ocupavam em 5-8-1988, data da promulgação da CF. O STF e o Executivo divergem dessa tese. O Presidente Lula vetou a lei do marco temporal, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em dezembro de 2023. Essa […]