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Kiyoshi Harada STF notifica o Congresso Nacional para criminalizar a retenção dolosa dos salários No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a sessão virtual do STF encerrada no dia 23-5-2025 decidiu que há omissão do Congresso Nacional para criminalizar a conduta dolosa dos empregados de reter os salários. Concedeu o prazo de 180 […]
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