Prazo de prescrição em caso de abuso infantil A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo para vítimas de abuso sexual na infância ou adolescência buscarem a reparação não se inicia, automaticamente, com a maioridade, mas a partir do momento em que a vítima adquire plena consciência dos danos causados, aplicando a […]
Dentro da política de inclusão social as políticas públicas para os diferentes setores da sociedade como educação infantil, construção de creches, cultura, transportes, saúde, lazer etc. ganharam espaços na mídia, com reflexo imediato sobre as administrações públicas. As políticas públicas outras coisas não são senão as ações do governo para assegurar à população em geral […]
Em poucas palavras 156 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Partidos políticos ingressam com ADI para contestar a Lei n 14.285/2021 Atenta à realidade das cidades brasileiras, em que apenas em alguns dos Municípios ocorrem com freqüências desmoramentos de morros em épocas de chuvas fortes, causando mortes e destruição, foi aprovada […]
Essa Emenda Constitucional nº 109/2021 veio à luz para viabilizar a superação dos limites de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, a fim de possibilitar a reinstituição do auxílio emergencial à população vulnerável até o limite de 44 bilhões de reais. Entretanto, sob a simpática bandeira de inclusão social inúmeras maldades foram perpetradas. É de […]
