Substituição tributária e exame do Convênio ICMS nº 52/17
1 Introdução O Convênio ICMS nº 52, de 7-4-2017, com previsão de vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2018, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – impetrada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI – que o acoimou de inconstitucionalidade total por versar sobre matéria sob reserva de lei […]
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