Extensão da imunidade recíproca do serviço público à imunidade do patrimônio da empresa pública
Após as conhecidas decisões da Corte Suprema acerca da imunidade recíproca dos serviços prestados pela ECT e pela INFRAERO há uma tendência de se buscar a imunidade do patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Há…
Ler mais