Tag: penhora de salário

Em poucas palavras 206

O repasse dos duodécimos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público deve ser feito sem retenção da contribuição previdenciária O STF invalidou as disposições das leis complementares nºs 39/2004 e 40/2004 do Estado do Piauí que autorizavam a Secretaria da Fazenda reter na fonte as contribuições previdenciárias dos servidores e membros do Poder Judiciário e […]

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Em poucas palavras 141

Em poucas palavras 141 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Briga de foice na disputa de benefícios fiscais No último dia do ano de 2021, o governo Bolsonaro reviu a política de incentivos fiscais. Os que perderam os benefícios estão se articulando para reverter o quadro em 2022 na Justiça ou […]

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