Direitos constitucionais da pessoa jurídica
As origens do constitucionalismo se fundam na proteção do indivíduo face ao poder estatal. Nada obstante, considerada a existência objetiva e a dimensão social das pessoas jurídicas – a quem a técnica do Direito conferiu personalidade -, certo é que uma série de direitos e garantias fundamentais a elas se aplicam, conforme a compatibilidade existente […]
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