Em poucas palavras 143 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Compensação de precatórios com débitos tributários O art. 170 do CTN que versa sobre compensação nunca foi regulamentado pelos Estados e Municípios, devedores contumazes de dívidas oriundas de precatórios judiciais. O art. 105 do ADCT instituído por essa EC nº 94/2016 […]
Essa Emenda Constitucional nº 109/2021 veio à luz para viabilizar a superação dos limites de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, a fim de possibilitar a reinstituição do auxílio emergencial à população vulnerável até o limite de 44 bilhões de reais. Entretanto, sob a simpática bandeira de inclusão social inúmeras maldades foram perpetradas. É de […]
Em poucas palavras 140 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Condomínio é condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil por preconceito racial O porteiro de um Condomínio em Cajamar foi ofendido pelo zelador que o chamou de “preto safado”, “macaco” e “gay”. O empregado ingressou com ação e conseguiu […]
Poucos têm a exata noção da gritante imoralidade da chamada PEC dos Precatórios, a PEC nº 23/2021, e da inusitada desfaçatez do governo e do Congresso Nacional. Aparentemente, essa PEC visa possibilitar o pagamento R$ 400,00 a título de Auxílio Brasil (Bolsa Família) para cerca de 20 milhões de pessoas pobres, o que daria uma […]
