Utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Acaba de ser sancionada a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que possibilita a utilização de depósitos judiciais para promover o pagamento de precatórios. Segundo o seu art. 3º: a) Os depósitos judiciais e administrativos em…
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