Tag: precatórios

Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios*

Pela vez primeira, desde a promulgação da Constituição de 1988, a União violou, dentre outros, o princípio da coisa julgada e afrontou o direito de propriedade dos legítimos titulares de créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado. Estados e Municípios vinham caloteando os seus precatórios desde a primeira moratória decretada pelo art. 33 […]

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Em poucas palavras 134

Em poucas palavras 134 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. PEC dos precatórios segue para o Senado Federal Apesar da liminar da Ministra Rosa Weber do STF de suspender o pagamento de verbas provenientes de Emendas do Relator (orçamento secreto), mantida pelo Plenário da Corte, por maior de votos, a […]

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Em poucas palavras 133

Em poucas palavras 133 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. PEC dos precatórios custou R$ 1,2 bi para aprovar em primeiro turno na Câmara A vergonhosa Pec dos precatórios para satisfazer finalidades eleiçoeiras custou ao erário R$ 1,2 bilhão mediante liberação de recursos do chamado orçamento secreto, para assegurar a […]

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O incompreensível calote dos precatórios

Como se sabe, o governo federal está patrocinando uma PEC para calotear os precatórios da ordem de R$ 89 bilhões previstos na proposta orçamentária de 2022. Ora, se houve inclusão na proposta orçamentária é porque existem recursos financeiros para quitar essas dívidas oriundas de condenação judicial. Então, pergunta-se, por que o calote? A resposta é […]

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