Não há direito adquirido ao adicional de tempo de serviço de servidores O STF decidiu que no regime estatutário não há direito adquirido à forma de reajuste do adicional por tempo de serviço. No regime antigo o adicional era calculado sobre o salário vigente, mas a nova lei vedou a vinculação do adicional ao vencimento. […]
Em poucas palavras 186 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Robotização de decisões judiciais Indiferente às reações de certos setores da atividade econômica, a informatização e a robotização ganharam espaços no Brasil. No judiciário, depois da informatização dos processos (PJE), audiências e julgamentos virtuais já se fala em robotização de decisões […]
Pela vez primeira, desde a promulgação da Constituição de 1988, a União violou, dentre outros, o princípio da coisa julgada e afrontou o direito de propriedade dos legítimos titulares de créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado. Estados e Municípios vinham caloteando os seus precatórios desde a primeira moratória decretada pelo art. 33 […]
Em poucas palavras 134 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. PEC dos precatórios segue para o Senado Federal Apesar da liminar da Ministra Rosa Weber do STF de suspender o pagamento de verbas provenientes de Emendas do Relator (orçamento secreto), mantida pelo Plenário da Corte, por maior de votos, a […]
