Em discussão no STF a incidência de alíquota de 25% rendimentos auferidos por residentes no exterior O art. 7º da Lei nº 9.779/99 prevê a incidência de alíquota única de 25% sobre a renda auferida de fonte nacional por residentes no exterior, qualquer que seja o valor. No caso, uma aposentada brasileira, residente em Portugal, […]
Senado instaura a CPI das bets Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, anunciou a instauração da CPI para investigar os impactos “dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, com o prazo de 130 dias para seu encerramento. Trata-se de jogada política para ganhar visibilidade na mídia. CPI algum, até hoje, trouxe […]
A matéria em epígrafe é deficientemente regulada pelo art. 169 do CTN que assim prescreve: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da […]
