Prescrição tributária e prescrição penal
No 44º Simpósio Nacional de Direito Tributário que acontece anualmente sob a coordenação do Prof. Ives Gandra da Silva Martins foi formulada uma interessante pergunta abaixo, cujo resposta transcrevemos neste artigo devido a sua importância e relevância jurídica. Pergunta: “Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando […]
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