Tag: prescrição

Em poucas palavras 149

Em poucas palavras 149 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Base de cálculo do ITBI Confirmando entendimento anterior o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais do mercado, não estando vinculado à base de cálculo […]

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Flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como lei de improbidade administrativa, veio à luz para tentar por cobro à prática das irregularidades por agentes públicos no exercício do mandato, cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Essa lei nunca foi vista com bons olhos pela classe política, […]

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Lançamento como marco divisor da decadência de prescrição tributária

O lançamento tributário, enquanto procedimento administrativo, é a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, como se depreende do art. 142 do CTN. Pode acontecer essa constituição em um dia ou prolongar-se […]

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