Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução fiscal, proclamando a interrupção retroativa da…
Grande parte das execuções fiscais poderiam ser extintas e arquivadas se aplicada devidamente o instituto de prescrição intercorrente, isto é, se o processo ficar paralisado por cinco anos ininterruptos por falta de iniciativa do exequente. É…
Ás vezes matérias aparentemente tranquilas, sem grandes dúvidas ou incertezas, na prática, acabam se transformando em um verdadeiro “quebra cabeça”.
É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo.
