Em poucas palavras 198
Em poucas palavras 198 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STF decide que autoridades nacionais podem solicitar diretamente os dados a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil No entendimento do Plenário do STF não há necessidade de as autoridades brasileiras seguir o procedimento previsto no MLAT (Acordo […]
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