Tag: previdência do setor público

Em matéria de finanças públicas a Constituição de 1988 atribuiu à lei complementar a regulamentação de diversas matérias, a maior parte delas concentradas nos arts. 163, 163A e 165, § 9º como adiante se verá.    Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a […]

Se há confusão em termos de reformas necessárias é a da Previdência Social. Desde antes do término das eleições os candidatos falavam da imprescindibilidade da reforma previdenciária para conter os déficits da Previdência Social, sem adiantar sequer as linhas básicas dessa reforma. O Presidente Bolsonaro, antes e depois das eleições, continuou tocando no assunto. Na […]