Não cumlatividade do PIS/COFINS. É principio constitucional?
A não cumulatividade do PIS/COFINS é um princípio constitucional ou é mera técnica de tributação? Examinemos a questão à luz do § 12, do art. 195 da CF incluído pela Emenda Constitucional nº 42/03 e da legislação vigente. A Lei nº 10.637, de…
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