Subsiste o princípio da anualidade tributária?
Dispunha o § 34, do art. 141 da Constituição Federal de 1946: “Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”. O preceito constitucional supratranscrito ficou conhecido na doutrina como […]
Ler mais