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Estados falidos é caso de intervenção federal

A Constituição Federal assegura aos Estados a independência político-administrativa. Para conferir efetividade a esse princípio federativo,  a Carta Política outorgou aos Estados três impostos privativos (ITCMD, IPVA e ICMS). Convém lembrar que o ICMS é o imposto de maior arrecadação no país. Além disso os Estados podem arrecadar taxas e contribuições sociais pelos serviços públicos […]

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