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Apesar de inúmeros princípios constitucionais tributários que limitam o poder impositivo do Estado, o nosso Sistema Tributário Nacional é complexo, nebuloso e inseguro exigindo a intervenção de especialistas para a sua operacionalização por…

É do conhecimento geral que a interpretação de preceitos normativos deve ser feita de cima para baixo, isto é, a partir da Constituição Federal e não ao contrário, pois são os textos da Carta Magna que dão fundamento de validade aos demais textos…