Tendências do processo administrativo tributário
Processo administrativo tributário, não raras vezes, confundido com o procedimento administrativo do lançamento, é meio de solução da lide que se instaura com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária do lançamento efetuado pelo órgão de fiscalização, para efetuar o pagamento do crédito tributário constituído ou apresentar impugnação ou recurso no prazo legal. Realizado […]
Ler mais