Enquanto não for regulamentado por lei complementar o disposto na letra c, do inciso III, do art. 146 da CF que se refere ao adequado tratamento tributário ato cooperativo as discussões tributárias continuarão. Não que a interpretação sistemática dos textos constitucionais concernentes à cooperativa e da Lei n٥ 5.764/71 não permita distinguir ato cooperativo (relação […]
O regime não acumulativo do PIS/COFINS na legislação ordinária foi estabelecido após o advento da EC nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que introduziu o § 12, ao art. 195 da Constituição Federal. Desde então, os contribuintes se veem sendo coagidos…
Quando veio à luz a Lei nº 12.546/11 implantando o regime de tributação da contribuição social incidente sobre a receita bruta em substituição àquela incidente sobre a folha salarial fizemos críticas severas por ofensa aos princípios da isonomia e…
Muito se tem discutido acerca da unificação dessas contribuições sociais identificadas pelo mesmo fato gerador, o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total da receita bruta auferida independentemente de sua denominação ou…
