STJ decide que licença para servidor acompanhar o cônjuge não exige coabitação Interpretado a Lei nº 8.112/90 – Estatuto do Servidor Público da União – o Ministro Sérgio Kukina, em decisão monocrática, entendeu que a lei não condiciona licença à comprovação de convivência entre os servidores, ainda que o casal residisse em endereços distintos à […]
Receita Federal cria mais quatro Delegacias Regionais para fiscalizar as grandes empresas Para fazer face aos incessantes aumentos de despesas públicas, nem sempre úteis ou necessárias, o governo, está atacando em duas frentes: o aumento de tributos, de um lado, e busca de eficiência na arrecadação, do outro lado, para fiscalização específica de 1.500 grandes […]
Em poucas palavras 184 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. A primeira Turma do STJ desfaz a confusão entre tomadora de serviços e compradora de mercadoria Uma industriária, que trabalhava para a microempresa J. E. G de Oliveira Confecções, ingressou com ação indenizatória por danos morais, em decorrência dos atrasos sistemáticos […]
Já tivemos “n” oportunidades de escrever que a pretendida simplificação do Sistema Tributário Nacional, como querem os reformistas leigos, não depende de alteração radical do Sistema elaborado pelo sábio legislador constituinte de 1988. Basta apenas emendas pontuais para afastar os conflitos interpretativos pronunciados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sem esse cuidado elementar, as reformas pretendidas […]
