Tag: redução

A pensão por morte do segurado, antes da Reforma da Previdência, implantada pela EC nº 103/2019, era paga na base de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de sua morte. Com o advento da reforma pela EC nº 103, de […]

  O incentivo fiscal instituído pelo Decreto-lei no 491, de 5-3-69 a favor das empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados é um dos temas que mais tomaram o tempo dos tribunais por conta de imprecisões legislativas a ocasionar decisões judiciais divergentes. O art. 1o do Decreto-lei no 1.724, de 7-12-79, delegou ao Ministro da […]