Uma questão que vem tirando o sono do contribuinte do IPTU diz respeito ao repentino lançamento do IPTU com efeito retroativo, motivado por reformas empreendidas no prédio implicando aumento de área constituída e consequente alteração do valor venal. Sobre essa questão dispõe a Lei nº 6.989/1966 (Código Tributário Municipal) em seu art. 2º: “Art. 2º […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Desde antes da posse do Presidente Jair Bolsonaro ouço falar em nova política que iria romper de vez com a velha política do dá cá e toma lá. Nunca acreditei nisso, mesmo porque a palavra novo, new, nouveau não tem o condão de mudar a substância das coisas. Os […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Natureza jurídica das multas administrativas Consoante escrevemos em nossa obra a multa administrativa compõe o quadro de receitas públicas, constituindo-se em sanção pecuniária aplicada pela administração pública aos administrados em geral no caso de infração ou inobservância a ordem legal, aí compreendidas as disposições regulamentares e de organização […]
Em 1998 a Emenda Constitucional nº 20/98 implantou a Reforma Previdenciária a pretexto de que a Previdência Social iria quebrar se nenhuma medida legislativa fosse tomada. Passados menos de dezoito anos o mesmo discurso se repete. Na verdade, o problema de aposentadoria precoce que estaria prejudicando o equilíbrio financeiro da autarquia previdenciária decorreu, em grande […]
