Reforma administrativa Foi formada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no dia 3-9-2025, para debater a reforma administrativa. O projeto de reforma administrativa prevê alterações profundas na carreira da magistratura prevendo, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória para magistrado punido administrativamente, o que pode ser considerada uma verdadeira premiação do juiz infrator. De […]
Em poucas palavras 113 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Controvérsias em relação ao número de mortes por Covid-19 Desde o começo da pandemia instaurou-se uma controvérsia acerca do número de mortes por Covid-19. No começo as discrepâncias entre a estatística diária do Ministério da Saúde e a dos Estados […]
Notória especialização A inexigibilidade da licitação por notória especialização, prevista no inciso II, do art. 25 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), vinha provocando controvérsias na doutrina e na jurisprudência por falta de uma conceituação precisa. A Lei nº 14.039, de 17-8-2020 veio alterar a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Decreto-lei nº […]
