Breves comentários sobre a reforma da previdência
PARTE I Sumário: 1 Considerações preliminares. 2 Capítulo I – Das alterações na Constituição. 3 Capítulo II – Das alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4 Capítulo III – Das regras de transição aos regimes próprios de Previdência Social. 5 Capítulo IV – Disposições transitórias relacionadas aos regimes próprios de previdência social. 6 Capítulo […]
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